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DECRETO n. 11888
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de 30/11/2005
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 11403, de 1º de dezembro de 2004.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/11/2005
Número:
11888
Publicado:
30/11/2005
Diário Oficial:
403
Downloads:
Decreto n. 11888
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