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    Detalhes -  DECRETO n. 11885  
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de 23/11/2005

Ementa


Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/11/2005


Número: 11885
Publicado: 23/11/2005


Diário Oficial: 398

Downloads:
  Decreto n. 11885
 
 

  
  Decreto n. 11885



 
 



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