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    Detalhes -  LEI n. 835  
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de 23/09/1999

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 552, de 14 de janeiro de 1994.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/09/1999


Número: 835
Publicado: 23/09/1999


Diário Oficial: 4336

Downloads:
  Lei n. 835
 
 

  
  Lei n. 835

  
  Lei n. 835 - PL


 
 



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