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DECRETO n. 11857
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/11/2005
Ementa
Dispõe sobre prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/11/2005
Número:
11857
Publicado:
04/11/2005
Diário Oficial:
386
Downloads:
Decreto n. 11857
Decreto n. 11857
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