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DECRETO n. 11844
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de 01/11/2005
Ementa
Altera a alínea “d”, do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/10/2005
Número:
11844
Publicado:
01/11/2005
Diário Oficial:
384
Downloads:
Decreto n. 11844
Decreto n. 11844
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Decreto n. 11799
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