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    Detalhes -  DECRETO n. 11844  
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de 01/11/2005

Ementa


Altera a alínea “d”, do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/10/2005


Número: 11844
Publicado: 01/11/2005


Diário Oficial:
384
 


    

 

 

 

 

 

 

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