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DECRETO n. 11839
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/10/2005
Ementa
Dá provimento ao recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO FONTANA, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/10/2005
Número:
11839
Publicado:
19/10/2005
Diário Oficial:
376
Downloads:
Decreto n. 11839
Decreto n. 11839
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