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de 20/10/2005

Ementa


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11818, de 5 de outubro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/10/2005


Número: 11838
Publicado: 20/10/2005


Diário Oficial: 377

Downloads:
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