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de 30/09/2005

Ementa


Altera o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 11507, de 14 de fevereiro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/09/2005


Número: 11812
Publicado: 30/09/2005


Diário Oficial: 364

Downloads:
  Decreto n. 11812
 
 

  
  Decreto n. 11812
  
  Decreto n. 11507



 
 



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