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de 22/09/2005

Ementa


Acrescenta dispositivo do Decreto nº 11406, de 2 de dezembro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/09/2005


Número: 11802
Publicado: 22/09/2005


Diário Oficial: 358

Downloads:
  Decreto n. 11802
 
 

  
  Decreto n. 11802
  
  Decreto n. 11406



 
 



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