Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11797

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/09/2005

Ementa

Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/09/2005

Número: 11797

Publicado: 22/09/2005

Diário Oficial: 358

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		Decreto n. 11797
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Decreto n. 11797