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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/09/2005
Ementa
Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos às escolas para atendimento à Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.