Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11778

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/09/2005

Ementa

Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/08/2005

Número: 11778

Publicado: 02/09/2005

Diário Oficial: 345

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		Decreto n. 11778
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Decreto n. 11778