Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/08/2005
Ementa
Autoriza a realização de recadastramento dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil, Militar, Ativos, Inativos, Pensionistas e Beneficiários do Auxílio-Reclusão, do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.