SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 824
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de 01/07/1999
Ementa
Dispõe sobre a denominação de próprios públicos, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
01/07/1999
Número:
824
Publicado:
01/07/1999
Diário Oficial:
4277
Downloads:
Lei n. 824
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Lei n. 824 - PL
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