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    Detalhes -  LEI n. 823  
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de 01/07/1999

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/07/1999


Número: 823
Publicado: 01/07/1999


Diário Oficial: 4277

Downloads:
  Lei n. 823
 
 

  
  Lei n. 823

  
  Lei n. 823 - PL


 
 



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