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de 01/07/1999

Ementa


Dispõe sobre Educação Indígena e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/1999


Número: 821
Publicado: 01/07/1999


Diário Oficial: 4277

Downloads:
  Lei n. 821
 
 

  
  Lei n. 821

  
  Lei n. 821-PL


 
 



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