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DECRETO n. 11716
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de 21/07/2005
Ementa
Altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/07/2005
Número:
11716
Publicado:
21/07/2005
Diário Oficial:
314
Downloads:
Decreto n. 11716
Decreto n. 11716
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