Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11707

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/07/2005

Ementa

Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica, atualiza disposições relativas à GIAM e extingue o reparcelamento e a necessidade de constituição de garantia no parcelamento administrativo de créditos tributários de ICMS

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/07/2005

Número: 11707

Publicado: 21/07/2005

Diário Oficial: 314

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		Decreto n. 11707
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Decreto n. 11707