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DECRETO n. 11693
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de 07/07/2005
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 11406, de 2 de dezembro de 2004.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/07/2005
Número:
11693
Publicado:
07/07/2005
Diário Oficial:
304
Downloads:
Decreto n. 11693
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