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DECRETO n. 11668
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de 29/06/2005
Ementa
Altera as alíneas “b” e “d”, do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto nº 11586, de 19 de abril de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/06/2005
Número:
11668
Publicado:
29/06/2005
Diário Oficial:
298
Downloads:
Decreto n. 11668
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Decreto n. 11586
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