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DECRETO n. 11629
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de 30/05/2005
Ementa
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/05/2005
Número:
11629
Publicado:
30/05/2005
Diário Oficial:
276
Downloads:
Decreto n. 11629
Decreto n. 11629
Decreto n. 11629
Decreto n. 9079
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