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DECRETO n. 11627
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/05/2005
Ementa
Determina o envio à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/05/2005
Número:
11627
Publicado:
23/05/2005
Diário Oficial:
273
Downloads:
Decreto n. 11627
Decreto n. 11627
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