Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 11627  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 23/05/2005

Ementa


Determina o envio à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado

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