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DECRETO n. 11619
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/05/2005
Número:
11619
Publicado:
13/05/2005
Diário Oficial:
267
Downloads:
Decreto n. 11619
Sem registro.
D11619 - COMPILADO
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