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DECRETO n. 11591
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de 20/04/2005
Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/2005
Número:
11591
Publicado:
20/04/2005
Diário Oficial:
251
Downloads:
Decreto n. 11591
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