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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/04/2005
Ementa
Estabelece o quantitativo de pontos da distinção honorífica “Ordem do Mérito Marechal Rondon” para efeitos de promoções de Policiais Militares, Bombeiros Militares, integrantes dos quadros da Polícia Civil e demais servidores estaduais e dá outras providências.