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de 22/03/2005

Ementa


Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/03/2005


Número: 11541
Publicado: 22/03/2005


Diário Oficial: 232

Downloads:
  Decreto n. 11541
 
 

  
  Decreto n. 11541
  
  Decreto n. 9079



 
 



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