Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11515

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/03/2005

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004, que “Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/03/2005

Número: 11515

Publicado: 02/03/2005

Diário Oficial: 218

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		Decreto n. 11515
		Sem registro.

lei n. 1352