Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11510

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/02/2005

Ementa

Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do “Antecipado”, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/02/2005

Número: 11510

Publicado: 24/02/2005

Diário Oficial: 214

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		Decreto n. 11510
		Decreto n. 11510

Decreto n. 11510

Decreto n. 11430