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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 80  
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de 08/07/1993

Ementa


Altera a redação do inciso I, do Art. 2º da Lei Complementar n.º 31, de 10 de janeiro de 1990.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/06/1993


Número: 80
Publicado: 08/07/1993


Diário Oficial: 2813

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