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    Detalhes -  DECRETO n. 11500  
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de 27/01/2005

Ementa


Estende aos Órgãos do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, as mesmas prerrogativas constantes do DECRETO Nº 11.492 DE 05 DE JANEIRO DE 2005.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/01/2005


Número: 11500
Publicado: 27/01/2005


Diário Oficial:
196
 


    

 

 

 

 

 

 

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