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DECRETO n. 11458
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de 30/12/2004
Ementa
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o “Antecipado”, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/2004
Número:
11458
Publicado:
30/12/2004
Diário Oficial:
179
Downloads:
Decreto n. 11458
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