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DECRETO n. 11454
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de 30/12/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/2004
Número:
11454
Publicado:
30/12/2004
Diário Oficial:
179
Downloads:
Decreto n. 11454
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