Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11437

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/12/2004

Ementa

Ratifica e implementa o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/12/2004

Número: 11437

Publicado: 27/12/2004

Diário Oficial: 176

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		Decreto n. 11437
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Decreto n. 11437