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    Detalhes -  DECRETO n. 11430  
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de 21/12/2004

Ementa


Dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/12/2004


Número: 11430
Publicado: 21/12/2004


Diário Oficial: 173

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