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DECRETO n. 11429
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de 21/12/2004
Ementa
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o “Antecipado”, e dá outras providências correlatas.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/12/2004
Número:
11429
Publicado:
21/12/2004
Diário Oficial:
173
Downloads:
Decreto n. 11429
Decreto n. 11429
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Decreto n. 11140
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