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DECRETO n. 11409
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/12/2004
Ementa
Incorpora alterações oriundas da 115ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/12/2004
Número:
11409
Publicado:
08/12/2004
Diário Oficial:
163
Downloads:
Decreto n. 11409
Decreto n. 11409
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