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    Detalhes -  DECRETO n. 11347  
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de 12/11/2004

Ementa


Altera disposições do “Antecipado”, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/11/2004


Número: 11347
Publicado: 12/11/2004


Diário Oficial:
147
 


    

 

 

 

 

 

 

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