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DECRETO n. 11347
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de 12/11/2004
Ementa
Altera disposições do “Antecipado”, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/11/2004
Número:
11347
Publicado:
12/11/2004
Diário Oficial:
147
Downloads:
Decreto n. 11347
Decreto n. 11347
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