Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/11/2004
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa a área que especifica, necessária a construção da Linha de Transmissão 230 kV da Subestação Ji-Paraná no município de Jí Paraná, Estado de Rondônia a Subestação Pimenta Bueno, no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia e daí a Subestação Vilhena no município de Vilhena, Estado de Rondônia e dá outras providências.