Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11333

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/11/2004

Ementa

Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 301, de 26 de julho de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado de Rondônia”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/11/2004

Número: 11333

Publicado: 04/11/2004

Diário Oficial: 142

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		Decreto n. 11333
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Decreto n. 11333