Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/1998
Ementa
Autoriza a extinção de débitos de terceiros para com a Administração Direta e Indireta do poder Executivo Estadual, mediante a aceitação de créditos contra o Estado de Rondônia ou contra a União; adquirir e proceder a venda dos ativos referentes as empresas que especifica, contratação de empréstimo junto a União, e dá outras providências.