Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 26/05/1993
Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.