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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 78  
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de 26/05/1993

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

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