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    Detalhes -  DECRETO n. 11296  
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de 07/10/2004

Ementa


Regulamenta o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/10/2004


Número: 11296
Publicado: 07/10/2004


Diário Oficial: 127

Downloads:
  Decreto n. 11296
 
 

  
  Decreto n. 11296



 
 



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