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    Detalhes -  LEI n. 777  
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de 14/05/1998

Ementa


Dispõe sobre a Lei n.º 713, de 23 de maio de 1997, alterada pela Lei n.º 737, de 11 de agosto de 1997.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/05/1998


Número: 777
Publicado: 14/05/1998


Diário Oficial: 3999

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  Lei n. 777
 
 

  
  Lei n. 777

  
  Lei n. 777 - PL


 
 



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