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de 14/05/1998

Ementa


Acrescenta § 2º , ao Art. 1º, da Lei n.º 710. De 13 de março de 1997.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/05/1998


Número: 776
Publicado: 14/05/1998


Diário Oficial: 3999

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  Lei n. 776
 
 

  
  Lei n. 776

  
  Lei n. 776 - PL


 
 



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