SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 775
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as Centrais de Notificações e Transplantes de Órgãos e Tecidos.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
24/04/1998
Número:
775
Publicado:
24/04/1998
Diário Oficial:
3986
Downloads:
Lei n. 775
Lei n. 775
Lei n. 775
Lei n. 775 - PL
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