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DECRETO n. 11250
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de 21/09/2004
Ementa
Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com “rações tipo ‘pet’ para animais domésticos”
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/09/2004
Número:
11250
Publicado:
21/09/2004
Diário Oficial:
112
Downloads:
Decreto n. 11250
Decreto n. 11250
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