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    Detalhes -  DECRETO n. 11249  
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de 21/09/2004

Ementa


Incorpora alterações oriundas da 114ª reunião ordinária do CONFAZ, altera a competência para decidir sobre parcelamento e dá outras providências

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/09/2004


Número: 11249
Publicado: 21/09/2004


Diário Oficial: 112

Downloads:
  Decreto n. 11249
 
 

  
  Decreto n. 11249



 
 



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