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    Detalhes -  DECRETO n. 11248  
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de 16/09/2004

Ementa


Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8860, de 21 de setembro de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/09/2004


Número: 11248
Publicado: 16/09/2004


Diário Oficial: 109

Downloads:
  Decreto n. 11248
 
 

  
  Decreto n. 11248
  
  Decreto n. 8860



 
 



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