Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 11220

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/08/2004

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 – Km 17 – matrícula nº 016521, de propriedade do Estado”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 31/08/2004

Número: 11220

Publicado: 31/08/2004

Diário Oficial: 098

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		Decreto n. 11220
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Decreto n. 11220