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de 31/08/2004

Ementa


Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto n° 9079, de 2 de maio de 2000

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/08/2004


Número: 11219
Publicado: 31/08/2004


Diário Oficial: 098

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  Decreto n. 11219
 
 

  
  Decreto n. 11219
  
  Decreto n. 9079



 
 



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